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Lei nº 8.008, de 22 de Março de 1990
lei federal vigente
Equipara a venda de produto no mercado interno a exportação, para efeitos fiscais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
EQUIPARAÇÃO , PRODUTO , DESTINAÇÃO , MISTURA , GASOLINA , SUBSTITUIÇÃO , ALCOOL , MERCADO INTERNO , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , TRIBUTOS .