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Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 mar 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . PROMULGAÇÃO , NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA . EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .