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Lei nº 8.012, de 4 de Abril de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS . FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONVERSÃO , BTN FISCAL , VALOR , TRIBUTOS .