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Lei nº 8.015, de 7 de Abril de 1990
lei federal vigente
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , MUNICIPIO , RIO GRANDE (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CORUMBA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) . AUMENTO , LIMITAÇÃO , NUMERO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .