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Lei nº 8.017, de 8 de Abril de 1990
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PROCEDIMENTO , EMPENHO , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO .