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Lei nº 8.021, de 12 de Abril de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , IDENTIFICAÇÃO , CONTRIBUINTE , OBJETIVO , TRIBUTAÇÃO , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , RESGATE , MULTA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , AUSENCIA , CONTRIBUINTE .