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Lei nº 8.022, de 12 de Abril de 1990
lei federal vigente
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROCEDIMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . TRANSFERENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . ALTERAÇÃO , SISTEMA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA FEDERAL .