Lei nº 8.029, de 12 de Abril de 1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DESVINCULAÇÃO . CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , CUSTEIO , PROGRAMA , COMPETENCIA , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , NORMAS , INCORPORAÇÃO , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL , BENS IMOVEIS , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , NORMAS , FUSÃO , COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL) , COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM) , COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (CFP) , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO ACIONARIA , UNIÃO FEDERAL , COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (CNSF) FRANAVE , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA S/A (ENASA) , EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A (TRENSURB) , COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS , ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , TRANSFERENCIA . Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CANCELAMENTO , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNABEM) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , INCORPORAÇÃO , FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA (FSESP) , SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA (SUCAM) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA (IBAC) , CRIAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (IBPC) , SUCESSÃO , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) , CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , FUSÃO , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) . EXTINÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL (SUDESUL) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES CENICAS (FUNDACEN) , FUNDAÇÃO DO CINEMA BRASILEIRO (FCB) , FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (FCP) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-MEMORIA (PRO-MEMORIA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PRO-LEITURA (PRO-LEITURA) , FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EDUCAR) , FUNDAÇÃO MUSEU DO CAFE , EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A (PORTOBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (EBTU) , EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (EMBRATER) , COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS (CAEEB) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A (INTERBRAS) , PETROBRAS MINERAÇÃO S/A (PETROMISA) , SIDERURGIA BRASILEIRA S/A (SIDERBRAS) , EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A (EMBRAFILME) , COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (COBRAPI) , COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA (INFAZ) . NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CRIAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ATIVIDADES CULTURAIS (INAC) , INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (IPHAN) .