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Lei nº 8.035, de 27 de Abril de 1990
lei federal vigente
Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 abr 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , FAZENDA PUBLICA , FIXAÇÃO , PENALIDADE , APLICAÇÃO , CONTRIBUINTE , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO PENAL . REVOGAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , ABUSO , PODER ECONOMICO .