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Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 mai 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .