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Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990

lei federal vigente

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

28 mai 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO ORDINARIO . FIXAÇÃO , PRAZO , MINISTERIO PUBLICO , OFERECIMENTO , DENUNCIA , PEDIDO , ARQUIVAMENTO , INQUERITO , HIPOTESE , AÇÃO PENAL PUBLICA . NORMAS , APELAÇÃO CIVEL , AGRAVO DE INSTRUMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO , HIPOTESE , AFASTAMENTO , VAGA , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , PROCEDIMENTO , RECLAMAÇÃO , PARTE , MINISTERIO PUBLICO . CRIAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PROCESSO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . HIPOTESE , PROCESSO , REVISÃO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . FIXAÇÃO , HIPOTESE , HABEAS CORPUS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . PROCEDIMENTO , DESPACHO , RECLAMAÇÃO , RELATOR , PARTE , MINISTERIO PUBLICO . HIPOTESE , REQUISIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL . NORMAS , RECURSO ORDINARIO , HIPOTESE , MANDADO DE SEGURANÇA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , RECURSO ORDINARIO , HIPOTESE , HABEAS CORPUS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .

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