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Lei nº 8.046, de 15 de Junho de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSFERENCIA , BENS IMOVEIS , PATRIMONIO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , COMPETENCIA , SERVIÇO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIO , LAVRAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .