← Voltar à lista
Lei nº 8.048, de 15 de Junho de 1990
lei federal vigente
Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 jun 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ANISTIA , PESSOA FISICA , ACUSADO , ATENTADO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .