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Lei nº 8.049, de 20 de Junho de 1990
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a herança jacente e a sucessão legítima.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ALTERAÇÃO , NORMAS , HERANÇA JACENTE , SUCESSÃO .