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Lei nº 8.051, de 20 de Junho de 1990
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .