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Lei nº 8.057, de 29 de Junho de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , TITULAR , CARGO PUBLICO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , ORGÃOS .