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Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ESTATUTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .