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Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 jul 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PENALIDADE , CRIME HEDIONDO . NORMAS , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , LATROCINIO , EXTORSÃO , ESTUPRO , ATENTADO AO PUDOR , ENVENENAMENTO , AGUA POTAVEL , SUBSTANCIA MEDICINAL , ALIMENTOS , GENOCIDIO .