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Lei nº 8.075, de 16 de Agosto de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a extinção do Selo Pedágio e a instituição de mecanismos de financiamento para o setor rodoviário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 ago 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXTINÇÃO , SELO , PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL .