Lei nº 8.076, de 23 de Agosto de 1990

lei federal vigente

Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 ago 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .