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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 set 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR . APROVAÇÃO , CODIGO , CONSUMIDOR .