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Lei nº 8.079, de 13 de Setembro de 1990
lei federal vigente
Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 set 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , PARTE , FAZENDA PUBLICA , MINISTERIO PUBLICO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL .