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Lei nº 8.081, de 21 de Setembro de 1990
lei federal vigente
Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 set 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRIME , APLICAÇÃO , PENA , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , RELIGIÃO , ETNOLOGIA , EXECUÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , PUBLICAÇÃO .