Lei nº 8.085, de 23 de Outubro de 1990

lei federal vigente

Dispõe sobre o imposto de importação.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

23 out 1990

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

PROMULGAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .