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Lei nº 8.102, de 10 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 100 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO NACIONAL DE TRANSITO , ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , PROPRIETARIO , MOTORISTA , VEICULOS , HIPOTESE , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INFRAÇÃO .