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Lei nº 8.103, de 10 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 1.951.382.000,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .