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Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .