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Lei nº 8.131, de 24 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Dá nova redação aos arts. 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONCORDATA , CONCORDATA PREVENTIVA , INTERVENÇÃO , MINISTERIO PUBLICO , PROCESSO , FALENCIA . ALTERAÇÃO , LEI DE FALENCIAS .