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Lei nº 8.132, de 26 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Altera a redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , COMERCIO , PRODUTOR , DISTRIBUIDOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CIRCULAÇÃO , MARGEM , COMERCIALIZAÇÃO , MERCADORIA , INCLUSÃO , PREÇO , CONSUMIDOR .