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Lei nº 8.133, de 27 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , CLASSE , VALOR , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , TRIBUTOS .