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Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , PROIBIÇÃO , FORMAÇÃO , MONOPOLIO , DEFINIÇÃO , CRIME FUNCIONAL , FIXAÇÃO , MULTA , HIPOTESE , CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO , CRIME FUNCIONAL .