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Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da sáude e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PARTICIPAÇÃO , COMUNIDADE , GESTÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , AREA , SAUDE .