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Lei nº 8.146, de 28 de Dezembro de 1990
lei federal vigente
Introduz modificação na estrutura organizacional da 4ª Região da Justiça Federal, dá competência ao respectivo Tribunal Regional e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 1990
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA FEDERAL , COMPETENCIA , MUNICIPIO , URUGUAIANA (RS) , SANTO ANGELO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ FEDERAL , JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO , DIRETOR , QUADRO DE PESSOAL , JUSTIÇA FEDERAL .