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Lei nº 8.161, de 8 de Janeiro de 1991
lei federal vigente
Autoriza a doação do imóvel que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jan 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , SANTA CRUZ (PB) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .