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Lei nº 8.164, de 9 de Janeiro de 1991
lei federal vigente
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , PROCURADORIA REGIONAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO . CRIAÇÃO , PROCURADORIA REGIONAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO , LOCALIZAÇÃO , SEDE , MUNICIPIO , VITORIA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .