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Lei nº 8.166, de 11 de Janeiro de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jan 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , AUSENCIA , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , LUCRO , DIVIDENDOS , DISTRIBUIÇÃO , SOCIO , ACIONISTA , HIPOTESE , RESIDENCIA , EXTERIOR , DOAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL .