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Lei nº 8.170, de 17 de Janeiro de 1991
lei federal vigente
Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jan 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .