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Lei nº 8.176, de 8 de Fevereiro de 1991
lei federal vigente
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 fev 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA . CRIAÇÃO , PLANO ANUAL , ESTOQUE , COMBUSTIVEL . CRIAÇÃO , SISTEMA , ESTOQUE , COMBUSTIVEL .