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Lei nº 8.180, de 18 de Março de 1991
lei federal vigente
Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 mar 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DISPENSA , REALIZAÇÃO , VISTORIA , AÇÃO JUDICIAL , HIPOTESE , FALSIDADE , CONTEUDO , REGISTRO PUBLICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGISTRO PUBLICO .