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Lei nº 8.183, de 11 de Abril de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL .