Lei nº 8.185, de 14 de Maio de 1991

lei federal vigente

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

14 mai 1991

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

NORMAS , ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .