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Lei nº 8.201, de 29 de Junho de 1991
lei federal vigente
Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 jun 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DISPOSITIVOS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) .