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Lei nº 8.202, de 5 de Julho de 1991
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00 para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .