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Lei nº 8.204, de 8 de Julho de 1991
lei federal vigente
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . PREENCHIMENTO , VAGA , PROMOÇÃO , NOMEAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPATIBILIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .