Lei nº 8.205, de 8 de Julho de 1991
Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$ 205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$ 302.100.000.000,00.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ADICIONAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO . CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , DESPESA , AMBITO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) . CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .