← Voltar à lista
Lei nº 8.210, de 19 de Julho de 1991
lei federal vigente
Cria a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , AREA , COMERCIO , MUNICIPIO , GUAJARA-MIRIM (RO) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME FISCAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO .