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Lei nº 8.211, de 22 de Julho de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , DIRETRIZ , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL . NORMAS , FIXAÇÃO , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . NORMAS , PESSOAL , EXECUTIVO . FIXAÇÃO , DIRETRIZ , ORÇAMENTO FISCAL , SEGURIDADE SOCIAL . FIXAÇÃO , OBJETIVO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . FIXAÇÃO , ORÇAMENTO , INVESTIMENTO , EMPRESA , SOCIEDADE .