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Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991
lei federal vigente
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .