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Lei nº 8.214, de 24 de Julho de 1991
lei federal vigente
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jul 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , CANDIDATO , CARGO ELETIVO . COMPETENCIA , JUSTIÇA ELEITORAL , IDENTIFICAÇÃO , PARTIDO POLITICO , CANDIDATO . FACULTATIVIDADE , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , SUBSTITUIÇÃO , NOME , CANDIDATO , HIPOTESE , INELEGIBILIDADE , RENUNCIA , MORTE , CONCLUSÃO , PRAZO , REGISTRO . FIXAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .