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Lei nº 8.219, de 29 de Agosto de 1991
lei federal vigente
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 ago 1991
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA NONA REGIÃO , MUNICIPIO , MACEIO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) . COMPETENCIA , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , DECIMA NONA REGIÃO , MUNICIPIO , MACEIO (AL) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .